COLUNISTAS
Autor: Davi Vasconcelos
Regimento Interno de Condomínios ( RI )
3/7/2019 - Ribeirão Preto - SP
REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
Regimento Interno do Condomínio ( RI ): é um conjunto de normas que visam o comportamento e a conduta tanto dos moradores como dos frequentadores do condomínio.
É importante destacar que o Regimento Interno é um documento diferente da convenção; como relata Roseli Lopes da administradora EagleCondomínios neste documento deve se constar os direitos e deveres dos condôminos, locatários e frequentadores do condomínio, multas, bem como todas as normas que regerão a vida dentro desta comunidade.
Com o passar do tempo, o Regimento Interno tende a ser desatualizar. Sendo assim, torna-se necessário fazer uma ratificação deste Regimento, adequando-o para o que é estabelecido no novo Código Civil e demais disposições legais.
Um Regimento Interno atualizado implica não só a aplicação correta das multas, as quais devem estar sempre dentro do que é permitido por lei, sob pena de nulidade, como também ter-se todas as normas estabelecidas de forma completa e correta.
A título de exemplo: não há como multar um condômino que excedeu a capacidade máxima de pessoas do salão de festas, se não há menção no Regimento Interno em relação à lotação máxima do referido salão.
Tudo isso mostra a importância de se ter um Regimento Interno bem elaborado e dentro da lei, o que promove inclusive o entendimento dos condôminos em relação às normas vigentes.
Para que tenha valor perante terceiros, o Regimento Interno deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos.
Além disso, um condomínio sem Regimento Interno fica impedido de aplicar advertências e multas aos infratores.
Um Regimento Interno pouco abrangente pode causar interpretações equivocadas quanto a sua aplicabilidade.
Em condomínio o Regimento Interno é importante, na realidade essencial para se ter qualidade de vida saudável, de modo a viabilizar a utilização civilizada das áreas comuns, o espaço de convivência dos moradores.
Estes são desafios do cotidiano da vida compartilhada nesta característica, conforme relata os Síndicos Profissionais Davi Vasconcelos e Mauro Oliveira.
"Viver Bem, Viver Condomínios"
Dúvidas | Sugestões | Dia a Dia :
Davi Vasconcelos | Síndico Profissional
( 11 ) 940081012 - whatsapp
e.mail: davi.sindicoprofissional@gmail.com
Leia Mais:
7 Habilidades do Síndico Profissional
Assembléia em Condomínios
Convocação de Assembléia
Como conduzir uma assembléia
Funções do Síndico
Funções do SubSíndico
Detetização em condomínio
Seguro em condomínio
Fumar em condomínios ( cigarros, narguilés etc )