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Wagner Santos

Autor: Wagner Santos

Governo autoriza início das apostas esportivas pela Lottopar: Saiba mais sobre a nova regulamentação

26/11/2023 - Ribeirão Preto - SP

Imagem: freepik.com

O Governo do Paraná autorizou o início das operações de apostas esportivas no estado. Quatro empresas estão credenciadas e habilitadas pela loteria do Estado do Paraná (Lottopar) para oferecer apostas esportivas aos paranaenses: Apostou, Bplay, Aposta.La e Pix Bet. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 5 milhões para poder operar na plataforma de gestão e meio de pagamentos contratada pela autarquia estadual.

Conforme o contrato estabelecido pelo governo, as empresas devem ter sede no Paraná e serviço de atendimento ao consumidor 24 horas. Além disso, as empresas pagarão 5% de royalties e 1% de outorga variável em cima da receita bruta mensal com a comercialização das apostas, descontados os valores repassados como premiação aos apostadores no período. O dinheiro arrecadado será investido em habitação popular, segurança pública e no financiamento de programas e ações sociais.

Regulamentação das apostas

As apostas esportivas no Brasil foram regulamentadas pela Lei nº 13.756/2018, e desde então, as empresas de apostas de quota fixa estão autorizadas a operar no país. A regulamentação criada no Paraná, por exemplo, permite que os apostadores contem com sites oficiais licenciados, e a autarquia paranaense deve fiscalizar e prestar suporte aos apostadores. A Lottopar, por meio da plataforma contratada, monitora 100% das operações desde o cadastro do usuário até o saque das premiações. As empresas autorizadas e habilitadas pelas Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) pagaram cada uma R$ 5 milhões em outorga. A previsão é que o mercado de bets no Brasil movimente cerca de R$ 6 bilhões no primeiro ano e R$ 12 bilhões em 2024. A receita bruta mensal das empresas de apostas será tributada em 3%, além de uma outorga variável que pode chegar a 20% do faturamento. Os recursos das outorgas serão destinados ao orçamento do estado.

Empresas autorizadas:

Regras:

Fiscalização e suporte aos apostadores:

Previsão de arrecadação:

TCE apontou irregularidades

Em agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou um relatório apontando diversas irregularidades na licitação que definiu a empresa responsável pelos sistemas de funcionamento da Lottopar, criada em setembro de 2021. O edital do processo licitatório apresentava falta de competitividade, segundo o relatório elaborado por seis técnicos do Tribunal. O grupo escolhido para gerenciar a Lottopar foi o Consórcio Pay Brokers Paraná, com sede em Curitiba, que vai controlar a pasta por 20 anos, em um contrato de R$ 167 milhões.

O relatório do TCE-PR destacou que a exigência de experiência mínima de um ano de operação em sistemas de lotéricas limitou a participação de outras empresas no processo licitatório. Além disso, a falta de detalhes sobre custos e a fixação de 20 anos para a vigência do contrato também foram apontados como critérios que teriam limitado mais participantes. Essas irregularidades levantaram preocupações sobre a integridade e transparência do processo licitatório e controle das operações da Lottopar.

Ex-funcionário do governo

Henrique de Oliveira Moreira, um dos sócios do consórcio, já foi funcionário do governo estadual. Ele foi nomeado em 3 de setembro de 2020 pelo governador Ratinho Junior como chefe da Divisão de Coordenação Administrativa da Secretaria de Estado de Administração e Previdência. Apesar disso, o Governo do Estado afirmou que ele nunca participou do projeto das loterias do Estado e não fez parte do Grupo de Trabalho que discutiu o projeto da Lottopar.

Henrique doou R$ 15 mil ao PSD na última eleição, em 2022, na qual Ratinho Junior foi reeleito, segundo a Justiça Eleitoral. O ex-funcionário não declarou nenhum conflito de interesse em relação ao consórcio.

Não há informações sobre a participação de Henrique de Oliveira Moreira na integração dos sistemas, na contratação de meio de pagamentos, na realização de testes, na análise de documentos ou no compartilhamento de informações entre os equipamentos e sistemas da autarquia estadual e a plataforma de gestão da Lottopar. Não se sabe se ele foi responsável por algum contrato ou pela contratação de diretores, ou pelo serviço de atendimento ao consumidor.

O presidente da Lottopar, Darci Piana, disse que a modernização das loterias do Paraná é um projeto do Governo do Estado, que conta com a parceria do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte. A Lottopar disponibilizará uma API para outras empresas poderem integrar seus meios de pagamentos à plataforma de gestão.

 

 

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