da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto
O decreto ainda estabelece os procedimentos para execução das obras de obrigação do concessionário
Um decreto assinado pela prefeita Dárcy Vera institui a Comissão de Acompanhamento da Evolução do Cumprimento do Contrato de Concessão do Transporte Coletivo Urbano de Ribeirão Preto.
Compete à Comissão acompanhar a evolução do contrato de concessão do transporte coletivo objetivando a eficiência do seu cumprimento.
A Comissão será composta por representantes do Gabinete do Poder Executivo, das secretarias municipais da Administração, Planejamento e Gestão Pública, Obras Públicas e Transerp, empresa que gerencia o trânsito e o transporte urbano.
O Decreto estabelece a atuação de cada integrante da Comissão nos procedimentos para execução de obras dos terminais urbanos e das estações de integração.
Cabe à Transerp analisar e aprovar os estudos funcionais apresentados pelo concessionário.
Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública analisar e emitir alvarás de aprovação referentes aos projetos básicos e arquitetônicos apresentados pelo concessionário.
À Secretaria de Obras cabe entre outras coisas, analisar e aprovar projetos, receber documentos, receber projetos executivos, analisar e aprovar o plano de execução das obras, emitir ordem para início das obras, fiscalizar execução das obras, realizar vistorias, elaborar termo de conclusão e aceitação para cada obra.