Prefeita se reúne com representantes de farmácias e drogarias para discutir nova lei
21/9/2015 - Ribeirão Preto - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto
A prefeita Dárcy Vera se reuniu nesta sexta-feira à tarde, dia 18, com representantes de farmácias e drogarias de Ribeirão Preto e do Brasil para discutir a aplicabilidade ou não da Lei nº 13.529 /2015, de autoria do vereador Paulo Modas. A nova legislação dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos a receberem medicamentos com prazo de validade vencido para o descarte.
De acordo com a prefeita, a lei não apresenta embasamento jurídico e a comissão que representa o setor pediu a revogação da mesma, até que seja regulamentado o Plano Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. A nova legislação não está de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à competência legislativa do município.
Para evitar problemas aos donos de farmácias e drogarias da cidade, a prefeita pediu ao assessor do vereador Paulo Modas, Moacyr Canella, que o parlamentar reveja e adequação da lei, já que não houve consulta e nem audiência pública com os representantes do setor. “Assim que for criada uma nova lei eu me comprometo a aprová-la”, afirmou a chefe do Poder Executivo. Atualmente existem em Ribeirão Preto quase 260 farmácias e drogarias. Entre os participantes da reunião estavam presentes os representantes da Abrafarma Serafim Branco Neto e Jorge Froes Aguilar.