Relatório do TCE sobre o PAC tem pontos divergentes e não aponta irregularidades
25/9/2015 - Ribeirão Preto - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto
A Prefeitura de Ribeirão Preto fará uma adequação aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre os editais RDC (Regime Diferenciado de Contratação), para a realização das obras do PAC da Mobilidade Urbana, julgado nesta quarta-feira, dia 23. A Administração Municipal também solicitará da Corte esclarecimentos sobre a divergência apontada. O relatório não aponta qualquer irregularidade ou ilegalidade sobre o processo, são apenas divergências formais.
A informação foi divulgada pela prefeita Dárcy Vera, em coletiva realizada na tarde desta quinta-feira, dia 24 de setembro. Dárcy Vera, acompanhada dos secretários de Administração, Obras e Negócios Jurídicos, ressaltou, porém, que a Prefeitura ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal.
Na reunião com a imprensa a prefeita leu o relatório com as considerações e decisões do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e esclareceu que a decisão da Prefeitura foi tomada depois de uma análise feita por técnicos das secretárias de Obras Públicas, Negócios Jurídicos e Administração, através do relatório publicado no site do TCE. “Minha decisão foi de manter os itens aprovados, correr atrás das informações para fazer as adequações necessárias e entrar com recurso para esclarecimentos do ponto divergente apontado pelo relator. O relatório aprova a contratação do regime RDC, visto que é uma Lei Federal, porém rejeita a Contratação Integradaque é intrínseca ao RDC. Assim que a decisão do TCE for publicada no Diário Oficial, a Prefeitura entrará com recursos solicitando o esclarecimento deste ponto. Nos demais apontamentos serão feitas as adequações necessárias. A ordem é correr contra ao tempo. Não podemos perder o prazo de inicio das Obras. Nosso objetivo é evitar que Ribeirão perca a verba do PAC”, afirmou a chefe do Executivo.
Marcos Antônio dos Santos, atual superintende da Coderp e do Daerp, então secretário de Administração na época da elaboração da licitação, rebateu as afirmações de que existem irregularidades e ilegalidade no processo “Os pontos que precisam ser adequados serão adequados, mas quero deixar claro que, ao contrário do que foi questionado, não existem ilegalidades e irregularidades. As observações apontadas no relatório são questões meramente formais, que poderiam ocorrer a qualquer tempo. Houve um prejuízo desnecessário para a cidade. Questões como a falta de publicidade foi esclarecida que não existia. Vamos adotar a disponibilização do edital no site e também no CD, mas para facilitar. A disponibilização somente do CD não foi considerada irregular. Há necessidade do Plano de Mobilidade também foi descartada. Reitero que todos os atos apontados são meramente formais”, sublinhou Marcos Antônio dos Santos.
O secretário de Obras Públicas, engenheiro Abranche Fuad Abdo, explicou o processo de Contratação Integrada. “É a contratação da empresa para realizar o projeto executivo para realizar as obras. Esse sistema agiliza a execução dos serviços e é o diferencial do RDC. O relator aprovou o Regime Diferenciado de Contratação, mas orientou a reavaliação da Contratação Integrada, ou seja, será necessário aguardar os esclarecimentos. Temos até janeiro para fazer a primeira medição das obras. Se não houver nova portaria da União, vamos correr o risco de perder os prazos”, esclareceu.
O secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo Tarlá Lorenzi, enfatizou que juridicamente buscará esclarecer a divergência do relator. “Nosso objetivo não é de rebater o relator, mas sim de esclarecer a decisão em relação à Contração Integrada”, frisou Lorenzi.