da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Em sessão extraordinária, Legislativo aprovou alterações na Lei Orgânica do Município
Ribeirão Preto, 04 de Agosto de 2016
A Câmara de Vereadores reuniu-se em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira, 04 de agosto.
Foram votadas e aprovadas as propostas de emendas à Lei Orgânica do Município (LOM), todas de autoria do vereador Beto Cangussu. A pauta da sessão contava com duas propostas: a Proposta de Emenda à L.O.M. nº 04/13, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo e a Proposta de Emenda à L.O.M. nº 05/13, que acrescenta título e artigos à Lei Orgânica Municipal instituindo o Conselho Municipal de Direitos Humanos.
Dando continuidade aos trabalhos, às 18h, teve início a sessão ordinária e os Vereadores votaram pauta com 11 matérias. O primeiro projeto da pauta foi aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 272/16 do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a conceder direito real de uso a associação programa de mãos estendidas e dá outras providências.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 1163/16 de autoria do vereador Ricardo Silva, que dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do Município de Ribeirão Preto (Passageiros idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com criança de colo).
Também aprovado o Projeto de Lei nº 1249/16 do vereador Waldyr Villela que denomina logradouro público ou próprio municipal de "Irlandino Netto Sandoval".
O Projeto de Lei Complementar nº 288/16, do Executivo Municipal foi aprovado em seguida, e altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.483, de 01/11/2011, alterada pela Lei Complementar nº 2.500, de 27/12/2011.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 289/16 do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a conceder direito real de uso à Legião da Boa Vontade – LBV e dá outras providências.
Também aprovado o Projeto de Lei nº 290/16 do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a conceder direito real de uso à Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer – ABRAPEC e dá outras providências.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 291/16 do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a desafetar e doar imóvel de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de um prédio escolar e dá outras providências.
Sem parecer da Comissão de Justiça, não foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 292/16 do Executivo Municipal que autoriza o Executivo municipal a receber como dação em pagamento, imóvel no Município de Ribeirão Preto, como forma de extinção de débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 1251/16 do Executivo Municipal foi aprovado em seguida, e autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender termo de ajuste de conduta assinado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando implantação de dois ECOPONTOS até o final do exercício de 2016 e dá outras providências.
E encerrando a pauta, foram aprovados os projetos de lei nº1243/16 que denomina logradouro público ou próprio municipal de "Antonio Eurípedes Pereira Terra" e nº 1244/16 que denomina logradouro público ou próprio municipal de "Doutora Nida Angelina Bulgarelli Travesso", ambos do vereador Giló.