da assessoria de imprensa da Câmra Municial
A 1a. secretária e presidente interina Viviane Alexandre anunciou sua renúncia ao cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal durante a sessão ordinária desta terça-feira, 04 de outubro. A vereadora leu o comunicado após a votação de três projetos da pauta e antes do último projeto, impedido de ser votado sem quórum qualificado, travando a pauta da Casa.
Viviane Alexandre justificou sua decisão pelo impasse para a convocação de suplentes devido à suspensão de nove vereadores pela Justiça. Ela explicou que, como os vereadores haviam negado o Projeto de Resolução no. 299/16, no dia anterior, que propunha o funcionamento do Plenário com os vereadores remanescentes, e, com a possibilidade de cometer improbidade administrativa ao convocar suplentes autorizando o pagamento de seus salários, decidiu renunciar ao cargo, voltando a atuar apenas como vereadora. Antes disso convocou eleição para primeiro secretário, que também exercerá a presidência interina da Câmara, na próxima quinta-feira, às 18h. O vereador Ricardo Silva assumiu a presidência interina, como o vereador mais votado, e vai conduzir a eleição.
Ricardo Silva abriu o debate sobre a convocação de suplentes. Ele disse que, se não houver a convocação, a Câmara não poderá funcionar até o final do ano pois a pauta está trancada. Para a votação de matérias como as contas do Poder Executivo e o Orçamento Municipal de 2017 é necessário o quórum qualificado de 15 vereadores. O legislativo funciona hoje com 13 parlamentares.
Os vereadores Beto Cangussu, Gláucia Berenice, Marcos Papa, Maurício Gasparini, André Luiz da Silva, Coraucci Netto se manifestaram. Gláucia anunciou que, nesta quarta-feira, às 15h, irá se encontrar com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em São Paulo, juntamente com Bertinho Scandiuzzi e Marcos Papa para uma consulta. Os vereadores querem garantias para o futuro presidente interino poder assumir o cargo e tomar decisões sem incorrer em improbidade.
Beto Cangussu reiterou a impossibilidade de convocação de suplentes pois não há vacância dos cargos, uma situação não prevista em lei.
Ricardo Silva chamou para a votação do último projeto da pauta o Projeto de Decreto Legislativo no. 126/15, de Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, sobre as contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto referentes aos exercícios financeiros de 2012 e 2013. Sem o quórum qualificado, encerrou a sessão.
Antes, no início da sessão os vereadores discutiram três matérias.
Rejeitaram o Veto Total ao Projeto de Lei no. 1163/16, de Ricardo Silva, sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do município para passageiros idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com criança de colo.
Não aprovaram o Projeto de Lei Complementar no. 302/16, do Executivo Municipal , que autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento, imóveis no município de Ribeirão Preto, de propriedade da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, como forma de compensação dos valores retidos dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios-FPM do Governo Federal.
E aprovaram o Projeto de Lei no. 1289/16, de Beto Cangussu, sobre autorização de realização de feira de produtos naturais e artesanais da reforma agrária no Município.